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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares.

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Cenário tradicional do fim de ano deve seguir normas específicas, de acordo com as leis trabalhistas do país.

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prestação de serviço público, seria aplicável o prazo prescricional de três anos estabelecido no

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Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas

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Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os

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